Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017572-06.2015.5.16.0023

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Ante a demonstração de possível violação do art. 114, I, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Em se tratando de controvérsia relacionada ao período anterior à mudança do regime jurídico, esta Corte Superior entende pela competência residual da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia, conforme Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0017572-06.2015.5.16.0023. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/02/2021. Juntado aos autos em 05/02/2021.)