Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001044-08.2018.5.08.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na hipótese, o Regional constatou que os pedidos constantes na petição inicial referem-se a período anterior à instituição do regime estatutário. 2. Diante de tal quadro, atento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e considerando a orientação contida na OJ 138 da SBDI-1/TST, "compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista", não merece reparo a decisão regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001044-08.2018.5.08.0121. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)