Embargos de Declaração 0001824-82.2010.5.02.0318

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Consta da decisão embargada que o " acórdão regional não está fundado em qualquer ato culposo concreto do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora ou no fato de a parte recorrente ter se beneficiado da força de trabalho do empregado ". Isso porque o Regional apenas presumiu a culpa, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora: " No caso, tal responsabilidade decorre de culpa (provada nos autos, dado o inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada) " - fl. 330. Ocorre que a culpa deve ser demonstrada de forma concreta e não presumida, nos termos da tese do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do e. STF. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001824-82.2010.5.02.0318. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 03/02/2021. Juntado aos autos em 05/02/2021.)