Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001766-84.2014.5.02.0077

EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAINSTRUÇÃONORMATIVA40 DO TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Constatadacontrariedade à Súmula60, II, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Nos termos do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula 60, II, do TST, o trabalho desenvolvido no período diurno, em prorrogação à jornada noturna, é considerado trabalho noturno e devido o pagamento do adicional quanto às horas prorrogadas. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Súmula 60, II, do TST aplica-se às hipóteses de jornada normal integralmente noturna e de jornada normal mista, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001766-84.2014.5.02.0077. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 03/02/2021. Juntado aos autos em 05/02/2021.)