Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010065-30.2017.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Turma Regional consignou que é incontroverso que a reclamada fornecia transporte a seus empregados. Entendeu que havia presunção relativa de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público. Registrou que a prova testemunhal comprovou que não havia transporte público até o local de trabalho. Afirmou que a reclamada não produziu provas suficientes quanto à existência de transporte púbico regular e compatível com os horários de trabalho do reclamante. A reclamada sustenta que comprovou que estava situada em local de fácil acesso e servida por transporte público regular. Defende que o reclamante valia-se de condução própria para ir ao trabalho. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010065-30.2017.5.15.0062. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)