Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011243-28.2016.5.03.0112

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. IN 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal sobre horas extras de bancária, conquanto o Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, tenha asseverado que a reclamante exercia o cargo de gerente geral de agência. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IN 40 DO TST. LEI 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS DO BANCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal acerca do pagamento de comissões pelas vendas de produtos do banco, sendo que ficou asseverado pelo TRT ausência de promessa de pagamento por aludidas vendas. O exame prévio dos critérios de transcendência revela a inexistência dos indicadores aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011243-28.2016.5.03.0112. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)