Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010986-11.2015.5.15.0142

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CATEGORIA ESPECIAL. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, com base no quadro fático, indeferiu o pedido do autor acerca das horas extras, porque confirmado o seu enquadramento no inciso II do artigo 62 da CLT. Insurge-se , o reclamante , contra tal decisão, sustentando o pagamento das horas extras por considerar irregular o controle de jornada pela ausência do cargo de gestão. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010986-11.2015.5.15.0142. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)