Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001947-65.2016.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102 E 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, a Turma Regional consignou que não havia fidúcia especial na função bancária exercida pela reclamante. A aferição das alegações recursais, no sentido de que havia fidúcia especial na função de confiança bancária, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmulas 102, I, 126 do TST). Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Assim, prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001947-65.2016.5.02.0314. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)