Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100631-75.2016.5.01.0021
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 10/02/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A decisão recorrida não está maculada pela falta de prestação jurisdicional na medida em que o Tribunal Regional fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático-probatório produzido, analisando as questões controvertidas à luz da legislação de regência e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. A simples objeção aos interesses da…