Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000911-42.2013.5.04.0641

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTERSTÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896,§1.º-A, I, DA CLT. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Esta Turma entendeu que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000911-42.2013.5.04.0641. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)