Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010127-16.2015.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST) . Tratando-se de discussão em torno de matérias infraconstitucionais, não há como vislumbrar ofensa direta a dispositivo constitucional, em face do óbice do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010127-16.2015.5.03.0146. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)