Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101832-34.2016.5.01.0076

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. QUESTÃO ADSTRITA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. O Tribunal Regional considerou válidos registros de jornada acostados pela reclamada. Para se chegar à conclusão diversa da Corte a quo , no sentido pretendido pelo reclamante, somente por meio de nova incursão sobre os fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberarrecurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101832-34.2016.5.01.0076. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)