Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001304-65.2015.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Conforme destacado na decisão agravada, " a indenização substitutiva postulada foi indeferida, ' face à recusa da autora à reintegração ofertada pela reclamada na audiência realizada em novembro de 2015, ainda durante o prazo de estabilidade, interpretando tal fato como renúncia à garantia de emprego' , na medida em que naquela oportunidade não foi apresentada nenhuma justificativa para recusar a reintegração " . Por sua vez, o entendimento firmado pelo Regional acerca da não configuração do dano moral lastreou-se em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001304-65.2015.5.09.0088. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)