Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010002-55.2019.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Segundo se infere da decisão agravada, no que concerne à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, constatou-se que a parte não interpôs embargos de declaração para sanar a omissão, o que torna inviável o exame da suposta nulidade, nos termos da Súmula nº 184 do TST. Já em relação aos honorários advocatícios, o recurso sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi observado o comando do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010002-55.2019.5.15.0152. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)