Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010011-34.2019.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DEDUÇÃO DE VALORES E LIMITES DA CONDENAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Conforme destacado na decisão agravada, em relação à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, foi verificado que o recurso, além de não ter observado o comando do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, não se encontra fundamentado adequadamente, à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 459 do TST. Outrossim, em relação aos demais temas, o recurso também carece de adequada fundamentação, pois a parte não observou o disposto no § 9º do artigo 896 da CLT. Assim, a impossibilidade de incursão no mérito da questão debatida, em decorrência do referido óbice processual, resulta na conclusão lógica e natural da ausência de transcendência da causa, estando inviabilizada a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010011-34.2019.5.15.0114. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)