Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000141-06.2019.5.08.0131
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 10/02/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015. De fato, a confirmação do entendimento de que a Súmula nº 268 do TST foi observada e de que não se divisa violação dos artigos 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT e 202 do CC, sendo inservível ao confronto o aresto colacionado, nos termos da Súmula nº 296 do…