Agravo Interno 0100669-49.2016.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "horas extras", percebe-se que o quadro fático descrito aponta para a sua inexistência, uma vez que não comprovada ausência de intervalo intrajornada, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100669-49.2016.5.01.0551. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)