Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001459-61.2017.5.09.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1- De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2- No caso, a Sexta Turma, após examinar a controvérsia sob o prima das decisões proferidas pelo STF nos autos da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, consignou expressamente, no acórdão, que não há " tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional ", razão pela qual se retomou, " a partir da Sessão de 6/11/2019, seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas) .". Desse modo, emitiu tese no sentido de que a atribuição do ônus da prova ao ente público (matéria infraconstitucional), ante a aplicação do princípio da aptidão da prova, não contraria a tese vinculante firmada pelo STF no RE nº 760.931. 3- Assim, não se constata nenhum vício na decisão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. 4- Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001459-61.2017.5.09.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)