Agravo 0011725-60.2019.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência em razão da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o fundamento norteador da decisão monocrática agravada não está consubstanciado na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, mas sim na incidência da Súmula nº 126 do TST quanto aos temas "horas extras" e "horas in itinere". Desse modo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento utilizado na decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência da Súmula nº 126 do TST, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011725-60.2019.5.15.0039. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)