Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000975-06.2018.5.09.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ESPECÍFICOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIAS NÃO SUPRIDAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível Recurso de Revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula desta Corte superior . Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 37, cabeça, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito dos recorrentes de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 2. Circunscrita a controvérsia à interpretação da legislação infraconstitucional, evidencia-se que o Recurso de Revista não atende ao requisito do artigo 896, § 9º, da CLT e, desse modo, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000975-06.2018.5.09.0005. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)