Agravo 0001110-69.2015.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. (ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 297 E 372 DO TST) Quanto ao tema, o conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que o reclamante ocupou diversas funções de confiança por mais de dez anos, razão pela qual a Ré foi condenada a incorporação da gratificação de função ao salário do autor pela média dos últimos dez anos (Súmula 372 desta Corte). Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Da análise da decisão do TRT, percebe-se que a questão não foi solucionada sob a ótica da tese recursal, no sentido de que não era possível a acumulação da gratificação de função de confiança - GFC e a função comissionada técnica - FCT, com fulcro na norma empresarial SERPRO n. 4320.00.02, bem como com base nas disposições do art. 767 da CLT e 884 a 886 do Código Civil , Súmulas 18 e 202 do TST. Incide no aspecto o óbice da Súmula 297 desta Corte. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001110-69.2015.5.10.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)