Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001514-74.2016.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. SERPRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GFC. RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. Incontroverso nos autos que o reclamante exerceu função de confiança - Gratificação de Função de Confiança - GFC -, por mais de 10 anos. Incidência da Súmula 372 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. SERPRO. COMPENSAÇÃO. CUMULAÇÃO DA GFE/FCT/FCA (Função Comissionada Técnica) COM A GFC (Gratificação de Função de Confiança). IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que não pode haver compensação entre as gratificações (GFE/FCT/FCA e GFC), porque se tratam de parcelas de natureza jurídica distintas. Precedentes. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA EM ANUÊNIOS. É inespecífico julgado que não aborda como fundamento a questão relativa à previsão em norma coletiva de que os adicionais incorporados integram a base de cálculo da parcela anuênio, tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incide no particular a Súmula 23 e 296 desta Corte. Ademais, a questão não foi examinada à luz dos regulamentos internos da empresa citados pelo reclamado que estabelecem a base de cálculo do anuênio. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001514-74.2016.5.10.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)