Agravo 0001656-88.2017.5.09.0658

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NO PERÍODO DIURNO . (ÓBICES DAS SÚMULAS 60, II, E 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT). O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada, sob o fundamento de que o autor trabalhava das 00h30 às 06h30, tendo direito ao pagamento do adicional noturno na prorrogação da jornada noturna. Decisão proferida em estrita sintonia com a Súmula 60, II, do TST, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001656-88.2017.5.09.0658. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)