Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0010068-04.2017.5.03.0099

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 26/02/2021

TST – Agravo 0010068-04.2017.5.03.0099, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 24/02/2021, p. 26/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. SÚMULA N° 60, II/TST. Caso em que a jornada se iniciava às 19h e terminava às 07h. Correta a decisão regional que manteve a condenação ao pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas trabalhadas em continuidade à jornada desempenhada no período noturno. Entendimento condizente com o definido na Súmula n° 60, II/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010068-04.2017.5.03.0099. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)

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