Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0001201-82.2017.5.11.0201

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 26/02/2021

TST – Agravo 0001201-82.2017.5.11.0201, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 24/02/2021, p. 26/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO DIURNO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. Tendo em vista o desgaste físico a que se submete o trabalhador em jornada noturna, justifica-se o pagamento do adicional noturno para as horas em prorrogação, laboradas além das cinco horas da manhã. Inteligência da Súmula 60, II, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001201-82.2017.5.11.0201. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0010068-04.2017.5.03.0099

3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 24/02/2021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. SÚMULA N° 60, II/TST. Caso em que a jornada se iniciava às 19h e terminava às 07h. Correta a decisão regional que manteve a condenação ao pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas trabalhadas em continuidade à jornada desempenhada no período noturno. Entendimento condizente com o definido na Súmula n° 60, II/TST. Agravo conheci…

Ver ementa completa →

Agravo 0000993-35.2016.5.11.0201

3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 05/02/2020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO DIURNO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. Tendo em vista o desgaste físico a que se submete o trabalhador em jornada noturna, justifica-se o pagamento do adicional noturno para as horas em prorrogação, laboradas além das cinco horas da manhã. Inteligência da Súmula 60, II, do TST. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. A matéria é inovatória, visto que não arguida em razões de recurso de revist…

Ver ementa completa →

Agravo 1001450-67.2019.5.02.0016

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 19/04/2023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Não merece provimento o agravo que pretende discutir a incidência de adicional noturno, em relação à prorrogação da jornada noturna para além das 5h da manhã seguinte, porquanto a condenação nesse sentido está em consonância com o entendimento jurisprudenci…

Ver ementa completa →

Agravo 0001353-06.2017.5.11.0016

8ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 22/06/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o v. acórdão recorrido se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito ao adicional noturno para as horas trabalhada…

Ver ementa completa →

Agravo 0001224-93.2017.5.05.0492

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/09/2023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO SOBRE AS HORAS DIURNAS PRORROGADAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST A decisão agravada foi proferida em conformidade com o disposto no item II da Súmula nº 60 desta Corte, no qual se dispõe que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e pro…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas