Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000344-35.2017.5.09.0672

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO, DEVIDO À PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA HIPÓTESE DO ART. 224, § 2º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I E 126/TST. 2. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À PREVI. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CF). ANÁLISE PREJUDICADA. O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que o Obreiro exercia, efetivamente, função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório produzido nos autos e mantendo a sentença, concluiu pela existência de fidúcia especial no cargo ocupado pela Reclamante como Assistente B UA, além do recebimento de remuneração diferenciada em razão da função exercida, enquadrando-o na hipótese do art. 224, § 2º da CLT. Assim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST. E, em face da manutenção da decisão regional, fica prejudicada a análise do pedido de "recolhimento das contribuições previdenciárias à PREVI - competência da Justiça do Trabalho" , porquanto não deferidas parcelas salariais que pudessem ensejar o recolhimento de contribuições à entidade de previdência complementar. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000344-35.2017.5.09.0672. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)