Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101145-64.2016.5.01.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO À ECT - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO À ECT - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA (alegação de contrariedade à Súmula 448, II, do TST). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ECT é equiparada à Fazenda Pública com todos os seus privilégios, inclusive quanto aos juros incidentes sobre as condenações a ela atribuídas, nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101145-64.2016.5.01.0009. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 03/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)