Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001620-08.2010.5.09.0071

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA N.º 126 DO TST. Tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, afirmado que o reclamante era a autoridade máxima na região em que atuava; detinha fidúcia especial diferenciada dos demais empregados; apesar de não poder diretamente contratar ou dispensar trabalhador, poderia definir quem seria contratado e quem seria dispensado; não possuía controle da jornada de trabalho e era subordinado apenas à Diretoria Regional localizada em Florianópolis, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório para aferir o alegado não enquadramento no art. 62, II, da CLT, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001620-08.2010.5.09.0071. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 17/02/2021.)