Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0023700-10.2008.5.05.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A segunda reclamada questiona a responsabilização do devedor subsidiário pela multa por obrigação de fazer, sob o argumento de que se trata de obrigação acessória decorrente de obrigação personalíssima. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado, visto que a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula n.º 331, VI, do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0023700-10.2008.5.05.0018. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 17/02/2021.)