Agravo 0000957-16.2016.5.12.0055

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA VERBA CTVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Subseção no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para analisar controvérsia relativa ao recolhimento pelo empregador das contribuições incidentes sobre as verbas trabalhistas e respectivos reflexos para a entidade de previdência privada. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o processamento do recurso de embargos interposto . Ressalvado o entendimento pessoal do Relator sobre a matéria . Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000957-16.2016.5.12.0055. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)