Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010571-10.2016.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. REGISTRO DE FIDÚCIA ESPECIAL DO EMPREGADO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 102 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010571-10.2016.5.09.0029. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)