Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000560-55.2016.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, CAPUT , DA CLT. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. SÚMULAS NºS 102, I, E 126, AMBAS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social, haja vista que a tese recursal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000560-55.2016.5.10.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)