Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011012-74.2015.5.15.0088

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA IMBEL . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA IMBEL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA IMBEL . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA IMBEL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 450 do TST, por má aplicação . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA IMBEL . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT INDEVIDA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA IMBEL. A jurisprudência desta Corte firmou-se, em virtude de situação peculiar da reclamada e em determinado período, que o atraso ínfimo no adimplemento das férias, como o revelado nos autos, de apenas dois dias, não é suficiente para ensejar o pagamento em dobro da remuneração devida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011012-74.2015.5.15.0088. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)