Agravo em Recurso de Revista 1000427-89.2017.5.02.0070

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ADMISSÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000427-89.2017.5.02.0070. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)