Agravo 0100318-71.2016.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO AGRAVADO FUNDAMENTADO EM ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A decisão agravada está fundamentada em óbice de natureza processual (não atendimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I , da CLT), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0100318-71.2016.5.01.0003. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/02/2021. Juntado aos autos em 25/02/2021.)