Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000782-67.2016.5.06.0191

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da petição dos embargos de declaração e da decisão que os rejeitou, para o necessário cotejo de teses. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Delineado que a parcela foi instituída por norma coletiva , que estabeleceu a sua natureza indenizatória, não é possível conferir-se-lhe natureza salarial. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não resistindo a violações e contradições apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o recurso de revista (inteligência da Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000782-67.2016.5.06.0191. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)