Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020431-48.2017.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. 1 . O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento da gratificação de função . 2 . Do cotejo entre o trecho transcrito e a pretensão da recorrente, constata-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque da possibilidade de aplicação da compreensão da Súmula 372 do TST a entes da Administração Pública ou do cancelamento do verbete com o advento da Lei 13.467/2017, que incluiu os §§ 1º e 2º ao art. 468 da CLT, decaindo o requisito do prequestionamento, situação que impede a verificação da ofensa manejada. Incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020431-48.2017.5.04.0026. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)