Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001467-81.2017.5.02.0046

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL . A transcrição integral dos tópicos do acórdão, sem destaque algum dos trechos impugnados, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 199, I, DO TST. Não se extrai, dos trechos do acórdão regional transcritos, que tenha ocorrido pré-contratação de horas extras desde a admissão da reclamante, situação que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte, que veda o reexame de fatos e prova dos autos. Nesse contexto, não se vislumbra afronta ao art. 224, "caput", da CLT, tampouco contrariedade à compreensão depositada no item I da Súmula 199 desta Corte ou dissenso pretoriano com o paradigma idôneo colacionado (Súmula 296, I, do TST). O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001467-81.2017.5.02.0046. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)