Agravo 1002008-18.2017.5.02.0078

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR E ESTE EM OUTRAS PARCELAS. OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. É incabível agravo interno em face de matéria não examinada na decisão monocrática proferida nos autos. Oportuno registrar que a matéria sequer foi objeto de admissibilidade do recurso de revista pelo egrégio Tribunal Regional e, por conseguinte, não foi devolvida para exame do Tribunal Superior do Trabalho . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1002008-18.2017.5.02.0078. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)