Agravo 0011071-62.2015.5.15.0088

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA . O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração de férias porque , embora o descanso anual tenha sido concedido na época própria, a respectiva remuneração foi adimplida com atraso, em desacordo com o art. 145 da CLT. Nesse contexto, a decisão regional está em plena consonância com a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada pela Súmula 450. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011071-62.2015.5.15.0088. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)