Agravo 0011120-27.2018.5.15.0144

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450/TST. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório produzido, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 do TST, consignou que o reclamante não recebeu o pagamento correspondente às férias dentro do prazo previsto no artigo 145 da CLT. O artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Trata-se da remuneração completa, abrangendo a remuneração do mês mais o terço constitucional devido. Inobservado o pagamento das férias nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 145 da CLT, incide no caso a Súmula 450 do TST. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada pela Súmula 450. Incidem os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011120-27.2018.5.15.0144. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)