Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020035-60.2017.5.04.0741

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 26/02/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020035-60.2017.5.04.0741, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 24/02/2021, p. 26/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . Não há falar em ofensa literal e direta aos arts. 100 da CF e 97 do ADCT , pois eles dizem respeito aos pagamentos, mediante precatório, dos débitos devidos pelos entes públicos, sendo que, no caso vertente, a execução se processa contra pessoa jurídica de direito privado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020035-60.2017.5.04.0741. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos artigos constitucionais elencados, pois eles não tratam especificamente da matéria em questão, não havendo como reputá-los literalmente ofendidos, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010488-05.2016.5.1…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. C onsoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista, quanto ao tema relativo ao índice de correção monetária, não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, pois não …

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