Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020618-76.2016.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . ADESÃO AO PDI COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE . Conforme destacado na decisão agravada, o Regional, ao manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos formulados na inicial, observou a hipótese retratada no julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 15, no sentido " de se reconhecer como válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDI a que aderiu o reclamante .". Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020618-76.2016.5.04.0451. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)