Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012006-17.2015.5.15.0084

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 3. DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em reconhecimento da prescrição da pretensão, porquanto, além de a ação indenizatória interposta anteriormente pelos sucessores do de cujus ter interrompido o prazo prescricional, não há falar em aplicabilidade da prescrição trabalhista, sendo que, ainda que se aplicasse a prescrição trienal prevista no Código Civil de 2002, consoante regra de transição prevista no artigo 2.028, a pretensão veiculada também não estaria fulminada pela prescrição. Quanto à responsabilidade civil, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), evidenciou a conduta culposa do empregador no que concerne ao acidente que levou o trabalhador a óbito . Por fim, a fixação dos valores dos danos materiais e morais observou os critérios objetivos concernentes à extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012006-17.2015.5.15.0084. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)