Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024206-33.2018.5.24.0106

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. 2. SALÁRIO "POR FORA" . Conforme destacado na decisão agravada, restou evidenciado nos autos que as atividades realizadas pelo reclamante eram compatíveis com o controle e a fiscalização da jornada por parte da empregadora, não havendo como enquadrá-lo na hipótese do art. 62, I, da CLT. Por fim, quanto ao salário "por fora", o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), revelou o pagamento de valores "por fora". Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024206-33.2018.5.24.0106. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)