Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1001854-40.2016.5.02.0076

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Está consignado na decisão embargada que não merece reforma a decisão do Regional pela qual não se conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora embargante por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Na oportunidade, esta 8ª Turma ainda salientou que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso. Dessa forma, r ejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos a decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001854-40.2016.5.02.0076. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)