Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1001854-40.2016.5.02.0076
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 24/02/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Está consignado na decisão embargada que não merece reforma a decisão do Regional pela qual não se conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora embargante por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Na oportunidade, esta 8ª Turma ainda salientou que os dispositivos da legislação…