Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1002412-25.2017.5.02.0610

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Conforme se observa da decisão embargada, esta Turma consignou expressamente que o recurso de revista interposto pela reclamada no tocante ao plano de demissão voluntária e à correção monetária não se viabiliza ante o óbice do parágrafo 9º do artigo 896 da CLT. Constata-se das razões de embargos de declaração que a embargante demonstra o seu inconformismo no pertinente à solução dada ao litígio. Entretanto, a mera discordância da parte com o teor da decisão não comporta modificação pela via estreita dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002412-25.2017.5.02.0610. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)