Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020437-80.2016.5.04.0029

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever a íntegra do acórdão regional acerca do tema, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Tribunal Regional entendeu ser inexistente o regime compensatório 12x36 a que estava submetido o reclamante, registrando que " havia trabalho de 12 horas em dias consecutivos, considerando que o autor substituía seus colegas em 1 dia destinado a folga por semana" , deferindo o pagamento integral de horas extras, sem a observância da limitação consubstanciada na Súmula nº 85, IV, do TST. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é o de que, quando descaracterizada a escala 12x36, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras, o pagamento das horas extras devidas não se coaduna com a parte final do item IV da Súmula nº 85, que preconiza a limitação somente ao adicional legal para as horas extras destinadas à compensação. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020437-80.2016.5.04.0029. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)