Embargos de Declaração 0101693-82.2016.5.01.0561

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da observância do art. 896, § 1º-A, da CLT foi analisada de forma clara, expressa e coerente, com o exame minucioso dos trechos transcritos no recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - ente público" . Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que o recurso de revista não atendeu o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por ter a parte recorrente transcrito excertos do acórdão regional que não abordam toda a delimitação fática e fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. No caso, a parte recorrente deixou de transcrever os aspectos fáticos e fundamentos adotados pela Corte de origem para a aferição culpa in vigilando do tomador dos serviços no caso concreto. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101693-82.2016.5.01.0561. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)